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Serviços Jurídicos

Parcelamento:

Os créditos do Inmetro, ainda não inscritos em Dívida Ativa, podem ser parcelados administrativamente, de acordo com o art. 11B, da Lei nº9933, inserido pela Media Provisória nº 541/2011.

Os créditos do Inmetro inscritos em dívida ativa ou objeto de discussão judicial também podem ser parcelados. O procedimento para o parcelamento extrajudicial é o previsto na Portaria Conjunta CGCOB/CGPAE/PF- Inmetro nº 3/2009, devendo o pedido ser feito junto às unidades do Inmetro ou órgãos conveniados.

O deferimento do parcelamento, conforme determina o art. 37-B, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, será feito pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação. O parcelamento judicial foi disciplinado pela Portaria PGF nº 914, de 16 de setembro de 2009.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que estes critérios poderão ser alterados de acordo com a legislação superveniente.

Documentos necessários:

- Cópia simples do contrato social e última alteração (pessoa jurídica).
- Cópia simples de RG, CPF e comprovante de residência do proprietário ou sócio (que assinará o termo de confissão de Dívida Ativa).


Emissão de GRU:

a. GRU vencida: 
Solicitação da emissão da 2a. via da GRU vencida.
Solicite a emissão da 2a. via da cobrança vencida pelo e-mail: coaut@ibametro.ba.gov.br
 

b. GRU não vencida: 
no PSIE, Portal de Serviços do Inmetro nos Estados, está disponível a consulta do histórico de cobranças e também a possibilidade da impressão da 2ª via não vencida.


Defesa ou Recurso?

Quando o fiscalizado recebe pelos Correios a notificação de autuação, abre-se o prazo para apresentação de defesa. Esse prazo é de 10 dias, contados da data do recebimento da notificação. É imprescindível que, na defesa, seja identificado o número do processo e do auto de infração.

A defesa poderá ser encaminhada via correio ou entregue pessoalmente na Coordenação de Autos de Infração, localizada na Rua Minas Gerais, 403, Pituba, Salvador/BA.

Após o decurso do prazo para apresentação de defesa, é emitido parecer jurídico, que opinará pela homologação ou não do auto de infração.

No caso de homologação do auto de infração, o diretor do Ibametro, que é o dirigente máximo, decidirá qual penalidade será aplicada, podendo ser de advertência até multa.

Para definição da penalidade será levada em consideração os seguintes fatores: 


- a gravidade da infração; 
- a vantagem auferida pelo infrator; 
- a condição econômica do infrator e seus antecedentes; 
- o prejuízo causado ao consumidor e 
- a repercussão social da infração, bem como as circunstâncias que agravam a infração, e as circunstâncias que a atenuam.

Em seguida, o autuado é notificado da decisão e, em caso de aplicação de penalidade, terá o prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação de decisão para apresentar seu recurso.

O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão (diretor do Ibametro), identificando-se o número do processo e o auto de infração.

Se o diretor geral não reconsiderar a decisão, encaminhará ao Inmetro o recurso para análise e decisão final da Comissão Permanente.

Após análise do Inmetro e retorno do processo ao Ibametro, o autuado será notificado da decisão final, sendo informado se seu recurso foi acatado ou não. Dessa decisão não caberá mais recursos administrativos.

Fontes: Lei 9933/99, alterado pela Lei 12.545/11;
Resolução CONMETRO nº 08 de de 20 de dezembro de 2006 .

Obs: A leitura dos textos legais é indispensável para maiores esclarecimentos e conhecimento de peculiaridades do procedimento administrativo. Confira especialmente o artigo13 e seus parágrafos e incisos, artigos 23 e 31 da Resolução nº. 08/2006.


Responsável:
COAUT

Telefones: (71)3116-3188/3116-3066
E-mail: coaut@ibametro.ba.gov.br

 

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