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Serviços Jurídicos


Procedimento Administrativo – Jurídico:
Coordenação de autos de infração - coaut

 
 

1.     PROTOCOLO/RECEBIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA OU RECURSO

 

2.    EMISSÃO/ATUALIZAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU

 

3.    PARCELAMENTOS 

 


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PROTOCOLO/RECEBIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA OU RECURSO:


O Prazo para apresentação de defesa ou recurso são de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação de autuação ou decisão.

É imprescindível que na defesa ou recurso, seja identificado, ao menos, o número do processo administrativo e do auto de infração correlato.

A defesa ou recurso deverá ser encaminhada para o seguinte endereço eletrônico: defesa@ibametro.ba.gov.br, ou enviada pelos correios para o endereço deste IBAMETRO SEDE, localizado na Rua Minas Gerais, nº 403, Pituba, CEP: 41.830-020, Salvador/BA.



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EMISSÃO/ATUALIZAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU:

 

Para atualização de GRU VENCIDA: clique aqui: PSIE, ou solicite através do endereço eletrônico coaut@ibametro.ba.gov.br

Para emissão de GRU NÃO VENCIDA, clique aqui: PSIE, ou solicite através do endereço eletrônico coaut@ibametro.ba.gov.br

 

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PARCELAMENTO:

 

  • Parcelamento de Processos Administrativos:


Os processos administrativos do INMETRO, ainda não inscritos em Dívida Ativa, podem ser parcelados em até 36 vezes, acrescido de encargos legais, com parcela mínima de R$ 120,00 (centro e vinte reais), relativa a cada processo, atualizadas mensalmente pela SELIC.  

Não farão jus ao citado parcelamento, as taxas metrológicas não inscritas em dívida ativa, não protestadas e não judicializadas.

 

  • Parcelamento Judicial:

Os processos administrativos do INMETRO, bem como as taxas metrológicas, inscritos em Dívida Ativa, protestadas e executadas podem ser parcelados em até 60 vezes, acrescido de encargos legais, com parcela mínima para pessoa jurídica de R$ 200,00 (duzentos reais), e para física de R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada processo ou taxa, atualizadas mensalmente pela SELIC.

  • Documentos necessários:

- Documento de identificação pessoal do responsável legal;

- Comprovante de residência;

- Contrato social ou requerimento de empresário (pessoa jurídica);

- Cópia da petição de execução fiscal, se houver.

 

Os parcelamentos acima mencionados deverão ser solicitados através do e-mail:
parcelamento@ibametro.ba.gov.br

 

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CONTATOS/INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

 

·       Administrativo: (71) 3116-3066 ou coaut@ibametro.ba.gov.br

·       Comissão de Julgamento: 71 3611-3440

·       Dívida Ativa: (71) 3116-3185

·       Informações de CADIN E PROTESTO: (71) 3116-3187 ou coaut2@ibametro.ba.gov.br

·       Parcelamento: (71) 3116-3185 ou parcelamento@ibametro.ba.gov.br

·       Coordenador COAUT: (71) 3117-0245

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