• App Ibametro
  • Aniversário ibametro

Notícias

22/03/2020 12:50

Portaria Ibametro/dg nº 01 sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus

Portaria Ibametro/dg nº 01, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências.

O diretor geral do instituto baiano de metrologia e qualidade - Ibametro, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos decretos nº 19. 528 de 16 de março de 2020 e portaria Inmetro nº 101 de 20 de março de 2020,

Considerando: - que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da constituição da república;

- a portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do ministério da saúde, que dispõe sobre a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-ncov),

- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância estadual e internacional, decorrente do “coronavírus”;

- que essa semana que se inicia poderá ser decisiva para o controle da contenção pandêmica do covid-19 e cada esforço de cada um de nós poderá ser decisivo e contributivo para a não expansão do coronavírus em nossa cidade, no nosso estado e nosso país, levando em conta o ideal comum e humanitário;

Resolve:

Art. 1º - esta portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância estadual e internacional, decorrente do novo coronavírus, (covid-19), no âmbito do instituto baiano de metrologia e qualidade - Ibametro.

I - de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (covid-19), suspensão de todas as verificações periódicas, bem como reparo de instrumentos de medição cuja validade será contada pelo ano de exercício.

Ii - cancelar todas as perícias de produtos pré-embalados.

Iii - executar ações de fiscalização apenas em casos de extrema necessidade motivados por denúncias e evidências de abuso contra o consumidor.

Iv - suspender o atendimento presencial ao público na sede e subsede do instituto e nas suas respectivas agências regionais;

Art. 2º - postergar por 120 dias o prazo de pagamento das guias de recolhimento da união a vencer no período do estado de emergência de saúde.

Art. 3º - diante da impossibilidade de emissão de declaração da conformidade, os fabricantes/importadores de instrumentos de medição poderão solicitar autorização no lugar da verificação inicial, nos termos da portaria Inmetro nº 336/2019.

 

§ 1º a autorização de que trata o caput do artigo será concedida mediante declaração do requerente de que possui os meios técnicos operacionais para execução dos ensaios pertinentes.

§ 2º a autorização para emissão de autodeclaração emitida com base nesta portaria é restrita ao período em que durarem as medidas de enfrentamento da covid-19.

§ 3º as marcas de selagem previstas nas portarias de aprovação de modelo dos instrumentos com declaração de conformidade emitida com base nesta portaria serão de responsabilidade do fabricante/importador.

§ 4º o fabricante/importador deverá manter cadastro dos instrumentos de medição afetados por esta portaria para futuras auditorias e ações de supervisão.

§ 5º o recolhimento das taxas de serviço metrológico seguirá o estabelecido no artigo 5º da portaria Inmetro nº 336/2019.

Art. 4º - casos excepcionais somente serão realizados com prévio agendamento por telefone ou mensagem eletrônica devidamente aprovados pela diretoria geral.

Art. 5º - o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime homeoffice), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

§1º - as reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.

§2º- as diretorias deverão prioritariamente colocar em regime homeoffice servidores que se enquadrarem nas condições para a prestação de jornada laboral mediante

Teletrabalho, que deverão durante o horário do expediente:

I - manter-se em sua residência ou local que possibilite o isolamento de pessoas infectadas com o vírus fora de seu convívio com familiares que morem consigo;

Ii - realizar ao menos um contato com o chefe imediato a fim de informar sua situação e verificar condições do teletrabalho;

Iii - possibilitar uma forma de comunicação rápida com sua chefia, mantendo desocupado o telefone móvel ou fixo do local onde se encontrar, a fim de receber instruções ou determinadas tarefas relativas à sua atividade laboral;

Iv - verificar sua caixa de mensagens e produzir, dentro de suas possibilidades, respostas adequadas às demandas que lhe forem encaminhadas;

V - assessorar os servidores que estiverem em campo ou nas unidades físicas com informações e dados capazes de sanar demandas específicas de sua área de atuação;

Vi - atender, quando for o caso, dentro de sua área de atuação, as solicitações demandadas pelo poder público, por meio telefônico ou eletrônico;

Vii - produzir relatórios quando demandados por sua chefia imediata;

Viii - mesmo estando distante do local de trabalho, manter a confidencialidade dos dados e informações de pessoas físicas e jurídicas, locais e situações do âmbito das suas atividades laborais

Ix - seguir as recomendações de higiene e conduta ante aos riscos de contaminação do vírus e outras doenças;

Art. 6º- fica proibida a saída de viaturas do instituto e agências regionais sem a previa autorização das competentes diretorias.

Art. 7º - caso as autoridades governamentais apresentem alteração da situação, as medidas poderão ser alteradas e deverão ser comunicadas o mais rápido possível para a adoção das que melhor corresponderem ao novo panorama.

Art. 8º - os canais de comunicação aos servidores do Ibametro são a intranet, orientações diretas de seus superiores hierárquicos, que poderá ser por intermédio de e- mails, por telefones ou pessoalmente. Portanto, deve-se tomar cuidado com as fake news.

Fonte: Ascom - Ibametro

Recomendar esta notícia via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.